Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 08/04/2021

Espírito Santo

  • LEI Nº 11.246, DE 07 DE ABRIL DE 2021 – Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001 que dispõe sobre a redução de base de cálculo relacionados a projetos culturais e desportivos e da internalização de benefícios fiscais.
  • LEI Nº 11.249, DE 07 DE ABRIL DE 2021 – Suspende a aplicação da regra prevista no inciso III do § 2º do art. 4º da Lei nº 11.125/2020, para renegociação ou refinanciamento de dívidas relativas às operações efetuadas para mitigação dos efeitos econômicos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Maranhão

  • LEI Nº 11.427 DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Altera a Lei nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.833, 07 DE ABRIL DE 2021 – Baterias– Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 48.170, DE 7 DE ABRIL DE 2021 – Prorroga a suspensão do curso do prazo processual de que trata o art. 1º do Decreto nº 48.155, de 19 de março de 2021, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 188, DE 7 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Apuração da TFRM – TFRM-D – e o prazo de entrega do documento.

Paraná

  • DECRETO Nº 7.254, DE 06 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento do ICMS devido pelo contribuinte do Simples Nacional de que tratam o § 4º do art. 16 e os incisos I e II do § 16 do art. 74, todos do RICMS-PR, relativamente aos meses de referência março/2021 à maio/2021.
  • DECRETO Nº 7.255, DE 06 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido por substituição tributária, declarada em Guia Nacional de Informação e Apuração (GIA-ST), relativo a fatos geradores ocorridos até abril/2021.

 

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