Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 08/04/2021

  • ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 02 DE ABRIL DE 2021 – Prorrogada pelo período de 60 dias, a Medida Provisória nº 1.021/2020, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021”.

 

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