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Alerta: Autorizar isenção, anistia ou qualquer benefício sem que exista contrapartida financeira legal pode levar auditor a responder processo administrativo

Alerta: Autorizar isenção, anistia ou qualquer benefício sem que exista contrapartida financeira legal pode levar auditor a responder processo administrativo

Acordão 2198/2020 do TCU abre espaço ao risco de ilícito administrativo em validação de benefícios Fiscais, eventualmente assinada por Auditor Fiscal, sem que haja devida compensação apontada dentro da mesma lei.

O assunto é complexo e controverso, mas não pode ser ignorado. Em agosto de 2020 foi ratificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) o entendimento de que as ações aprovadas para conceder benefícios tributários por projeto de lei, ou por iniciativa do presidente, sem que existam medidas de compensação claramente apontadas, estão contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O acordão 2198/2020 surgiu após uma representação do Ministério Público junto ao TCU a respeito de possíveis irregularidades na concessão de benefícios tributários. No mesmo ano estudo da Unafisco Nacional já apresentou em detalhes o panorama atual dos benefícios federais sem contrapartida,  que em 2021 já atinge o montante de R$ 315 bilhões.

Esses indícios apontados pelo MP se referem à Lei Complementar 162/2018 e à Lei 13.606/2018 que estariam em desacordo com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e art. 112 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.473/2017), a LDO de 2018.

O entendimento do TCU é uma decisão que afeta o campo de atuação do Auditor Fiscal, que deve analisar o processo. É preciso reiterar que mesmo quando os benefícios são elaborados pelo legislativo quem vai concretizar o ato ao assinar o documento é alguém do poder executivo, que não é o presidente da república. Provavelmente será um Auditor Fiscal em casos que estejam no âmbito da Receita Federal.

Dessa forma, depreende-se do acordão do TCU, que a autoridade respectiva não poderia assinar a autorização para o conceder benefício fiscal, se não houver clareza sobre a respectiva compensação, sob o risco de descumprimento da LRF e ADCT. Nas palavras do ministro-relator do TCU, Vital do Rêgo, “as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas”.

Perdão das Igrejas e Pro-Leitos

A contenda das dívidas das Igrejas e até mesmo o recente programa Pro-leitos, aprovado pelo Câmara em 24.03 e agora em análise no Senado, são exemplos que merecem atenção dos Auditores Fiscais.

No caso do Pró-leitos, caberá ao Poder Executivo estimar o total de renúncia fiscal e acomodar a despesa na lei orçamentária deste ano, de acordo com o relator do PL 1.010/2021, que também delimitou um limite de R$ 2,5 bilhões. É preciso atenção à essa observância.

Com relação às dívidas com as igrejas evangélicas, a data do acordão coincidiu com o ápice desse debate em setembro de 2020. Na mesma lei que buscou livrar a prebenda (nome dos valores recebidos pelo pastor ou líder do ministério religioso) de cobranças do Fisco, os parlamentares aprovaram isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Esse dispositivo precisou ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro para evitar crime de responsabilidade, passível de impeachment, devido ao impacto fiscal, mas foi incentivado pelo mesmo para ser revogado pela câmara em seguida. O Ministério da economia estima uma renúncia da ordem de R$ 1,4 bilhão entre 2021 e 2024.

Até que sobrevenha uma lei orçamentaria ou lei compensatória ou ainda que seja aprovado novo orçamento para o ano seguinte o benefício em questão não poderá ser concretizado. As igrejas, por exemplo, continuarão devedoras, não podendo esse perdão ser concretizado por autoridade fiscal.

Alerta de Segurança Funcional

Quando se posterga a decisão de onde partirá a provisionamento de recursos de maneira antecipada para cobertura orçamentária do benefício há violação do processo legislativo. Sempre que houver previsão de um déficit já deve haver apontamento de onde será feita a cobertura. Sem que isso ocorra, de maneira clara e antecipada, a LRF já terá sido maculada.

Em seu despacho Vital do Rêgo, expos da seguinte maneira “Não se deve ignorar que o ato de renunciar receitas deve ser acompanhado das medidas legais compensatórias previstas para tanto, sob pena de tal ato não ser validado pelo sistema jurídico pátrio. É que, consoante demonstrou a unidade técnica, uma renúncia de receita significa, em outras palavras, mudança na condução de determinadas políticas públicas com objetivos específicos. Para tanto, considerando que o resultado da equação não deve mudar (receitas e despesas devem continuar em equilíbrio), enquanto as medidas compensatórias decorrentes da nova escolha não forem adotadas, a política que prescreve as renúncias fiscais não pode, na prática, ser efetivada.”

Queremos destacar a parte dispositiva do Acórdão 2198/2020 do TCU:

9.3. firmar o entendimento no sentido de que, considerando o disposto no art. 167, inciso II, da Constituição da República, do art. 113 do ADCT, assim como a regulamentação prevista nos arts. 14 a 16 da Lei Complementar 101/2000, as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas;

(…)

9.5.1. em razão da exigência prevista no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as proposições legislativas que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita deverão ser acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, assim como das medidas compensatórias exigidas pela Lei Complementar 101/2000, não podendo ser consideradas exequíveis pelos Poderes e órgãos responsáveis pela sua implementação enquanto as condicionantes constitucionais e legais mencionadas não forem efetivamente observadas;”

Dessa forma, há um risco iminente à segurança funcional do Auditor Fiscal que, ao não observar esse entendimento, reconheça benefício fiscal antes de que medida compensatória seja efetivada em conformidade com a LRF e a CF. Logo, o  mais seguro para o Auditor Fiscal que tenha que reconhecer efeitos de benefícios fiscais é pedir parecer dos órgãos centrais sobre o efeito das conclusões do acórdão do TCU 2198/2020.

Fonte: Alerta: Autorizar isenção, anistia ou qualquer benefício sem que exista contrapartida financeira legal pode levar auditor a responder processo administrativo – Unafisco Nacional

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