Adm. Tributária

Instituído o Comitê Gestor sobre criação do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal

Portaria RFB nº 28, de 15 de abril de 2021

Institui o Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: Port. RFB  Nº 28  –  2021

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