Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 20/04/2021

Acre

  • LEI Nº 3.728, DE 15 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Amazonas

  • RESOLUÇÃO Nº 7 DE 15 DE ABRIL DE 2021 – Define o cronograma de premiações da Campanha Nota Fiscal Amazonense para o segundo trimestre de 2021.

Maranhão

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 348, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, ao teor da Resolução nº 158/2021, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e prorroga o prazo para o pagamento do ICMS relativo à diferença de alíquota nas aquisições de outros Estados e do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 8.948/2009.
  • PORTARIA Nº 137 DE 13 DE ABRIL DE 2021 – Permite que para fins de determinação da base de cálculo do ITCD, na transmissão de imóvel urbano ou direito a ele relativo, seja admitida a utilização do valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador.
  • PORTARIA Nº 140 DE 13 DE ABRIL 2021 – Água – Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que relaciona.

Mato Grosso

  • LEI Nº 11.334, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, em caráter excepcional, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 898, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – IPVA – Redução de Base de Cálculo do Imposto – Em caráter excepcional, declara a suspensão dos prazos estabelecidos nos §§ 1º e 6º do art. 5º e no § 1ºA do art. 8º-A do Decreto nº 2.435/04, que regulamenta a Lei nº 8.069/04, no período que especifica, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 900, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre os procedimentos para recuperação do ICMS incidente sobre o fornecimento ao Estado de Mato Grosso, por distribuidoras e postos de serviço, de querosene de aviação – QAV ou de gasolina de aviação, destinadas ao abastecimento de aeronaves de uso do Centro Integrado de Operações Aéreas – CIOPAer, para fins da fruição da isenção prevista no § 5ºA do art. 65 do Anexo IV do RICMS, bem como altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.834, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope, Refrigerantes e Fralda – Retificação – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Pará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Estabelece disposições complementares relativas à concessão do benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel destinado às empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 44, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Inclui itens ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 318/2019, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas.

Rio Grande do Norte

  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 9, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 6/2020, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.842, DE 18 DE ABRIL DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que dispõe sobre a isenção do imposto relacionadas ao COVID-19.
  • DECRETO Nº 55.843, DE 18 DE ABRIL DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e.
  • DECRETO Nº 55.844, DE 18 DE ABRIL DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que tratam da isenção do imposto.

Rondônia

  • DECRETO Nº 26.005, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Altera, acresce e revoga dispositivos RICMS, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – (IPVA) e do Regulamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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