Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/04/2021

  • Lei nº 14.142, de 19.4.2021  – Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose.
  • Lei nº 14.141, de 19.4.2021  – Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
  • Lei nº 14.140, de 19.4.2021  – Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.
  • Decreto nº 10.680, de 19.4.2021 – Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Mensagem de Veto Total nº 153, de 19.4.2021 – Projeto de Lei n o PL 8.219, de 2014 (nº 379/12 no Senado Federal), que “Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente”.
  • PORTARIA RFB Nº 28, DE 15 DE ABRIL DE 2021 – Institui o Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
  • PORTARIA RFB Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
  • PORTARIA SEPRT/ME Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021 – Retificação da Portaria SEPRT/ME Nº 4.334/2021(DOU de 19/04/2021) que dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213/1991.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou Login Único Gov.br, por meio de Processo Digital para contribuintes intimados na Malha Fiscal ITR.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.022, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.021, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
  • NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TG 900 – Estabelece critérios e procedimentos contábeis específicos para empresa em liquidação.
  • RESOLUÇÃO CVM Nº 28, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Republicação – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação, estabelece critérios e procedimentos contábeis específicos para a companhia aberta em liquidação.

 

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