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Recuperação judicial

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao cumprimento voluntário de sentença (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015), se decorrente de ação que demandava quantia ilíquida.

O caso analisado diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização, em fase de cumprimento de sentença. A medida foi ajuizada por uma consumidora contra operadora de telefonia em recuperação judicial. A empresa foi condenada por ter incluído indevidamente o nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu a sujeição do crédito da consumidora aos efeitos da recuperação, mas determinou que o valor fosse acrescido da multa e dos honorários.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, em se tratando de crédito decorrente de ação na qual se demanda quantia ilíquida, o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005 determina que a ação de conhecimento prossiga no juízo original até a definição do valor do crédito. Só então ele deverá ser habilitado no quadro geral de credores, ficando impedido a partir daí o andamento da execução (REsp 1873081).

Fonte: Destaques | Legislação | Valor Econômico

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