Dia: 22 de abril de 2021

Trab. Previdência

Mediação no TRT-RS firma acordo sobre trabalho em feriados nas Lojas Colombo de Porto Alegre

Na última terça-feira (20/4), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) realizou audiência de mediação entre as Lojas Colombo, o Sindicato dos Empregados no Comércio (Sindec) e o Sindicato dos Lojistas do Comércio (Sindilojas) de Porto Alegre. A videoconferência foi coordenada pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Francisco Rossal […]

Adm. Tributária

Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.7.1

Versão 2.7.1 do PVA (corretiva) Foi disponibilizada a versão 2.7.1 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes alterações corretivas: – Correção da validação do campo VL_ISS_REC_UNI do registro B470 conforme orientado no Guia Prático; – Alteração da descrição do campo  VL_ISS_REC_UNI do registro B470; – Correção do travamento de relatórios. […]

Tributária

Prazo para negociar débitos com Governo de Goiás é prorrogado até 03 de maio

A proposta do Governo de Goiás de prorrogar o programa de regularização fiscal Facilita por mais 30 dias foi aprovada em sessão extra na Assembleia Legislativa de Goiás nesta terça-feira (23/03). “Essa é uma das medidas do governador Ronaldo Caiado, entre muitas outras, para amenizar os impactos econômicos da pandemia […]

Tributária

Governo prorroga por dois anos IPVA de veículos de transporte na Bahia

De acordo com medida, IPVA de 2020 fica prorrogado para julho de 2022, e o de 2021, para julho de 2023. Foi prorrogado por dois anos o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 e 2021, na Bahia, para proprietários de veículos do transporte escolar e […]

Tributária

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão se […]

Tributária

Projeto adia tributos de escola que relevar multas e juros na pandemia

Suspensão dos tributos valerá por 120 dias, depois disso escolas poderão parcelar os débitos em quatro vezes O Projeto de Lei 1509/20 suspende por 120 dias, durante a pandemia do novo coronavírus, a exigibilidade de tributos federais para a instituição privada de ensino que deixar de aplicar multas, juros e […]

Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/04/2021

Decreto nº 10.683 de 20.4.2021 – Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo […]

Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 22/04/2021

Minas Gerais DECRETO Nº 48.179, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS. DECRETO Nº 48.180, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS. DECRETO Nº 48.181, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS. DECRETO Nº 48.182, […]

Tributária

Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais

A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC. Para Pessoas Físicas, […]

Tributária

RS – Programa de autorregularização busca recuperar R$ 1 milhão em ICMS devido no setor de autopeças

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo o setor de autopeças. A iniciativa tem como foco a utilização incorreta de Margem de Valor Agregado (MVA) para […]

Tributária

Sefaz Dialoga tira dúvidas sobre ITCD nesta quinta-feira (22/4) – Ceará

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) realiza, nesta quinta-feira (22/4), a sétima edição do projeto “Sefaz Dialoga”, com o tema “Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)”. O evento virtual será transmitido ao vivo pelo canal da Sefaz no YouTube e terá a mediação da coordenadora de Relações […]

Contábil/Corporativa

PEPC 2021: pontuação mínima para cumprimento do programa é reduzida

Por Amanda Oliveira Comunicação CFC   O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) emitiu, na última quinta-feira (15), a Deliberação CFC n.º 14, que aprova critérios para o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) em 2021, em face da declaração de pandemia da Covid-19 no Brasil. De acordo com […]

Artigos

Incorporação de empresas e saldo credor de ICMS

Por Jandir J. Dalle Lucca Conforme dispõe o artigo 227 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), incorporação “é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. E, como indica o §3º do mesmo dispositivo, “aprovados pela […]

Tributária

TJ-RJ interrompe recuperação de empresa com dívidas tributárias

Corte entendeu que a Hotéis Othon deveria ter apresentado certidão de regularidade fiscal Por Joice Bacelo, Valor — Rio O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interrompeu a recuperação judicial da Hotéis Othon em razão de dívidas tributárias. A decisão, unânime, levou em consideração as alterações trazidas pela […]

Tributária

Novo sistema para regularização de obras

Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra. O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho deste ano. A Instrução normativa n° 2.021 de 2021, publicada pela Receita […]

Tributária

Receita Federal arrecadou mais de 137 bilhões em março de 2021

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em março de 2021, o valor de R$ 137.932 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 18,49% em relação a março de 2020. No período acumulado de janeiro a março de 2021, a arrecadação alcançou o valor de R$ 445.900 milhões, representando um acréscimo […]

Tributária

PGFN publica edital para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos

Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há […]

Tributária

Comissão permite publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), proposta que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas a empresas beneficiadas por renúncia fiscal, incentivo ou benefício tributário. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao Projeto de […]

Adm. Tributária

IRPF – Ganho de capital – Alienação a prazo de bens e direitos – Sucessão hereditária – Parcela paga após partilha ou adjudicação.

Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2001, de 22 de março de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE BENS E DIREITOS. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARCELA PAGA APÓS PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. SUCESSOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. REPRESENTANTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECOLHIMENTO EM NOME […]

Adm. Tributária

Cooperativas médicas – Planos privados de assistência à saúde – Preço preestabelecido – Preço pós-estabelecido

Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2002, de 23 de março de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF COOPERATIVAS MÉDICAS. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PREÇO PREESTABELECIDO. PREÇO PÓS-ESTABELECIDO. COPARTICIPAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. Os valores pagos às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras […]

Diário Oficial da União

Destaques do Diário Oficial da União de 22/04/2021

Controladoria-Geral da União CGU regulamenta obrigações de transparência para serviço social autônomo Regulamenta as obrigações de transparência ativa a serem atendidas pelas entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições sociais. 22/04/2021 Ministério da Saúde Covid-19: definidos critérios para venda […]