O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. 22/04/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma analista de crédito e cobrança da Via Varejo S.A. em Belo Horizonte (MG) o pagamento de duas horas extras diárias […]
Dia: 22 de abril de 2021
Mediação no TRT-RS firma acordo sobre trabalho em feriados nas Lojas Colombo de Porto Alegre
Na última terça-feira (20/4), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) realizou audiência de mediação entre as Lojas Colombo, o Sindicato dos Empregados no Comércio (Sindec) e o Sindicato dos Lojistas do Comércio (Sindilojas) de Porto Alegre. A videoconferência foi coordenada pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Francisco Rossal […]
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.7.1
Versão 2.7.1 do PVA (corretiva) Foi disponibilizada a versão 2.7.1 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes alterações corretivas: – Correção da validação do campo VL_ISS_REC_UNI do registro B470 conforme orientado no Guia Prático; – Alteração da descrição do campo VL_ISS_REC_UNI do registro B470; – Correção do travamento de relatórios. […]
Prazo para negociar débitos com Governo de Goiás é prorrogado até 03 de maio
A proposta do Governo de Goiás de prorrogar o programa de regularização fiscal Facilita por mais 30 dias foi aprovada em sessão extra na Assembleia Legislativa de Goiás nesta terça-feira (23/03). “Essa é uma das medidas do governador Ronaldo Caiado, entre muitas outras, para amenizar os impactos econômicos da pandemia […]
Governo prorroga por dois anos IPVA de veículos de transporte na Bahia
De acordo com medida, IPVA de 2020 fica prorrogado para julho de 2022, e o de 2021, para julho de 2023. Foi prorrogado por dois anos o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 e 2021, na Bahia, para proprietários de veículos do transporte escolar e […]
SC – Operação busca provas de crimes relacionados à sonegação fiscal em empresas que atuariam em conjunto
Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Criciúma, Cocal do Sul, Içara – no Sul do estado – e em São José – na Grande Florianópolis. Material apreendido revela indícios de crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa e indica que empresário, que chegou a cumprir […]
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão se […]
Projeto adia tributos de escola que relevar multas e juros na pandemia
Suspensão dos tributos valerá por 120 dias, depois disso escolas poderão parcelar os débitos em quatro vezes O Projeto de Lei 1509/20 suspende por 120 dias, durante a pandemia do novo coronavírus, a exigibilidade de tributos federais para a instituição privada de ensino que deixar de aplicar multas, juros e […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/04/2021
Decreto nº 10.683 de 20.4.2021 – Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 22/04/2021
Minas Gerais DECRETO Nº 48.179, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS. DECRETO Nº 48.180, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS. DECRETO Nº 48.181, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS. DECRETO Nº 48.182, […]
Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais
A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC. Para Pessoas Físicas, […]
MPT-MT obtém liminar contra empresa de informática que desrespeita medidas de combate à Covid-19
Cuiabá – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar em face da NBS Informática Ltda, de Cuiabá, para obrigá-la a cumprir, no prazo de 15 dias, medidas de prevenção e combate à Covid-19, sob pena de aplicação de multa de até R$ 50 mil por dia. […]
Instalador de telefonia receberá indenização por trabalhar em ambiente sujo e sem água potável
O valor da reparação foi aumentado pela 2ª Turma. 20/04/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais devida pela Serede – Serviços de Rede S.A. e pela Oi S.A. a um instalador, em […]
Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais
Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do […]
RS – Programa de autorregularização busca recuperar R$ 1 milhão em ICMS devido no setor de autopeças
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo o setor de autopeças. A iniciativa tem como foco a utilização incorreta de Margem de Valor Agregado (MVA) para […]
Sefaz Dialoga tira dúvidas sobre ITCD nesta quinta-feira (22/4) – Ceará
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) realiza, nesta quinta-feira (22/4), a sétima edição do projeto “Sefaz Dialoga”, com o tema “Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)”. O evento virtual será transmitido ao vivo pelo canal da Sefaz no YouTube e terá a mediação da coordenadora de Relações […]
Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais
Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 38, 40 e 41/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, conforme segue: – Convênio ICMS nº 38/2021 – dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, do Pará, do Rio de Janeiro e do Rio de Grande do Sul e […]
PEPC 2021: pontuação mínima para cumprimento do programa é reduzida
Por Amanda Oliveira Comunicação CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) emitiu, na última quinta-feira (15), a Deliberação CFC n.º 14, que aprova critérios para o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) em 2021, em face da declaração de pandemia da Covid-19 no Brasil. De acordo com […]
Incorporação de empresas e saldo credor de ICMS
Por Jandir J. Dalle Lucca Conforme dispõe o artigo 227 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), incorporação “é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. E, como indica o §3º do mesmo dispositivo, “aprovados pela […]
Prefeitura de Belo Horizonte prorroga o prazo para o pagamento de taxas do comércio da capital
A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município, nesta terça-feira, dia 20, o Decreto nº 17.594, que prorroga para 30 de julho de 2021 o início dos prazos para pagamento ou parcelamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) […]
TJ-RJ interrompe recuperação de empresa com dívidas tributárias
Corte entendeu que a Hotéis Othon deveria ter apresentado certidão de regularidade fiscal Por Joice Bacelo, Valor — Rio O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interrompeu a recuperação judicial da Hotéis Othon em razão de dívidas tributárias. A decisão, unânime, levou em consideração as alterações trazidas pela […]
Novo sistema para regularização de obras
Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) trará mudanças na forma de regularizar as contribuições sociais relativas à construção civil e de obter a CND de obra. O novo sistema entrará em vigor no dia 1º de junho deste ano. A Instrução normativa n° 2.021 de 2021, publicada pela Receita […]
Receita Federal arrecadou mais de 137 bilhões em março de 2021
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em março de 2021, o valor de R$ 137.932 milhões, registrando acréscimo real (IPCA) de 18,49% em relação a março de 2020. No período acumulado de janeiro a março de 2021, a arrecadação alcançou o valor de R$ 445.900 milhões, representando um acréscimo […]
PGFN publica edital para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há […]
Comissão permite publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), proposta que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas a empresas beneficiadas por renúncia fiscal, incentivo ou benefício tributário. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao Projeto de […]
IRPF – Ganho de capital – Alienação a prazo de bens e direitos – Sucessão hereditária – Parcela paga após partilha ou adjudicação.
Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2001, de 22 de março de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO DE BENS E DIREITOS. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARCELA PAGA APÓS PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. SUCESSOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. REPRESENTANTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECOLHIMENTO EM NOME […]
Cooperativas médicas – Planos privados de assistência à saúde – Preço preestabelecido – Preço pós-estabelecido
Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2002, de 23 de março de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF COOPERATIVAS MÉDICAS. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PREÇO PREESTABELECIDO. PREÇO PÓS-ESTABELECIDO. COPARTICIPAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. Os valores pagos às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras […]
Incentivos fiscais relativos ao ICMS – Subvenção para investimento – Requisitos e condições
Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2003, de 05 de abril de 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES . A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, […]
Destaques do Diário Oficial da União de 22/04/2021
Controladoria-Geral da União CGU regulamenta obrigações de transparência para serviço social autônomo Regulamenta as obrigações de transparência ativa a serem atendidas pelas entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições sociais. 22/04/2021 Ministério da Saúde Covid-19: definidos critérios para venda […]