Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 22/04/2021

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 48.179, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS.
  • DECRETO Nº 48.180, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS.
  • DECRETO Nº 48.181, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS.
  • DECRETO Nº 48.182, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Fixa, excepcionalmente, o prazo de armazenagem de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC ou de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC no sistema dutoviário, em substituição ao previsto no § 2º do art. 575 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 1.056, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
  • PORTARIA Nº 1.057, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

Paraíba

  • DECRETO Nº 41.065, DE 04 DE MARÇO DE 2021 – Promove alterações no Decreto nº 29.537/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
  • DECRETO Nº 41.183, DE 21 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o recebimento de tributos e demais receitas estaduais do Estado da Paraíba por meio de cartão de crédito ou débito.
  • PORTARIA Nº 45, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB) – Atualiza o valor da UFR/PB, de R$ 54,43, para R$ 54,94, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).
  • PORTARIA Nº 46, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba, o cadastro positivo de construtores para fins de emissão de Certificado Preliminar para expedição do Habite-se, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2013.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 22 DE ABRIL DE 2021 – Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e.

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14 DE 25 DE MARÇO DE 2021 – Altera a IN nº 26/2019/GAB/CRE, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes e transportadores na internalização de operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM) e beneficiadas pela isenção do ICMS, nos termos do Convênio ICM 65/88.

São Paulo

  • PORTARIA CAT-21, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Institui o Sistema Eletrônico para Atendimento de Demandas Judiciais relativas ao Programa Nota Fiscal Paulista – NFP Jud.
Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado