Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/04/2021

  • Decreto nº 10.683 de 20.4.2021 – Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • Decreto nº 10.682 de 20.4.2021 – Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
  • Decreto nº 10.681 de 20.4.2021 – Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 38, 40 e 41/21 aprovados na Reunião Ordinária do CONFAZ.
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