Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 23/04/2021

  • Lei nº 14.144, de 22.4.2021  – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.   Mensagem de veto
  • Decreto nº 10.686 de 22.4.2021 – Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências.
  • Decreto nº 10.685 de 22.4.2021 – Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2021.
  • Decreto nº 10.684 de 22.4.2021 – Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2021.
  • PORTARIA COGEA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021
  • PORTARIA ME Nº 4.424, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 114, DE 22 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Republicação Parcial – Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
  • ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 22 DE ABRIL DE 2021 – Divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a serem utilizados a partir de 01/05/2021.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 08 DE ABRIL DE 2021 – Retificação – Altera o Convênio ICMS nº 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 16 DE MARÇO DE 2021 – Retificação – Altera o Protocolo ICMS nº 33/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 4, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Altera o anexo da Resolução nº 03/97, que aprovou o Regimento da COTEPE/ICMS.
  • RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 5, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Autoriza o Estado de Goiás e o Distrito Federal a registrar e depositar relações de atos concessivos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
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