Adm. Tributária

Portaria dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital no e-CAC

Portaria 3 Cogea 23/04/2021

Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

Fonte: Normas

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