Tributária

Justiça gaúcha reinclui no Simples empresa que atrasou pagamento

A empresa que paga seu débito após o prazo determinado para inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário pode ser reincluída nele. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca Central de Porto Alegre para deferir liminar a uma empresa “de forma retroativa, desde 1º/1/2021, impedindo a cobrança apartada de tributos pelas entidades políticas até o julgamento do mandamus”.

Impeditivo para inclusão da empresa no Simples Nacional era IPVA de veículo

PiqselsA impetrante possuía dívida aberta de IPVA relativa ao ano de 2020, advinda de um veículo fora de circulação por problemas mecânicos. O pagamento não foi efetuado até o último dia útil de janeiro deste ano, o que levou o pedido de inclusão no Simples Nacional da empresa a ser negado.

Dias após o fim do prazo para regularização do IPVA, em fevereiro, no entanto, o pagamento foi efetuado. Tais condições motivaram a empresa a reivindicar a inclusão, com argumentação do advogado Rodrigo Pasquali, da banca Pasquali e Cadore Advocacia. Para ele, a questão deve ser analisada levando em consideração a finalidade das normas que regem o sistema de tributação, que, em suma, almejam possibilitar o adimplemento às obrigações tributárias e as próprias atividades empresariais. Ele destacou também o peso de tal missão em meio às condições restritivas da pandemia da Covid-19.

Por fim, a empresa ressaltou que sua reinclusão no Simples Nacional visava a garantir a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que o Estado havia recebido, com os encargos cabíveis, os valores que lhe eram devidos.

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5026278-56.2021.8.21.0001/RS

Fonte: ConJur – Justiça gaúcha reinclui no Simples empresa que atrasou pagamento

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