Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 26/04/2021

Amapá

  • DECRETO Nº 1346 DE 23 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a alteração e a prorrogação das disposições do Decreto nº 7/2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
  • PORTARIA INTERINSTITUCIONAL (T) Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

Amazonas

  • RESOLUÇÃO Nº 2 DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Estabelece sessões de julgamento por videoconferência do Conselho de Recursos Fiscais (CRF), em face da excepcionalidade gerada pela pandemia da Covid19.

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 20-R, DE 23 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 69-R/2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.837, DE 23 DE ABRIL DE 2021 – Bebidas Quentes – Dispõe sobre a inclusão e alteração de descrição e valor de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
  • PORTARIA Nº 2.936, 22 DE ABRIL DE 2021 – Carne Bovina – Retificação – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 1.058, DE 23 DE ABRIL DE 2021 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF- para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
  • PORTARIA Nº 1.059, DE 23 DE ABRIL DE 2021 – Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF – para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 para acrescentar o valor da UIF-RS para o mês de maio de 2021.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 para acrescentar dispositivos que tratam da importação de mercadorias para comercialização por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dá nova redação aos itens VIII e XXII da Seção II do Apêndice XXXVI que dispõe sobre as bebidas quentes sujeitas à substituição tributária.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.250, DE 22 DE ABRIL DE 2021 – Introduz a Alteração 4.273 no RICMS/SC que dispõe sobre o crédito presumido concedido pela destinação de ICMS a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
  • DECRETO Nº 1.251, DE 22 DE ABRIL DE 2021 – Introduz a Alteração 4.282 no RICMS/SC que dispõe sobre a apuração do imposto na entrada de máquinas e equipamentos, suas partes e peças, importados diretamente do exterior do país, destinados ao ativo permanente do importador adquirente.

São Paulo

  • DECRETO Nº 65.650, DE 23 DE ABRIL DE 2021 – Ratifica os Convênios ICMS nºs 39/21, 40/21, 41/21, 47/21, 48/21, 49/21, 51/21, 55/21, 57/21, 58/21, 59/21, 60/21 e 70/21 celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975.
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