Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 26/04/2021

  • Lei nº 14.145, de 23.4.2021  – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
  • ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 23 DE ABRIL DE 2021 – O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26/2021 determinou que a Medida Provisória nº 1.034/2021, que “Altera a Lei nº 7.689/1988, para majorar a alíquota da CSLL devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao IPI incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os PIS/Pasep e Cofins para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.
  • PORTARIA COCAJ Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2021 – Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 23 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Ato Cotepe/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
  • ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 23 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Ato COTEPE/PMPF 14/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

 

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