Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 27/04/2021

Acre

  • LEI Nº 3.731, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

Amazonas

  • RESOLUÇÃO Nº 8 DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Modifica a Resolução nº 7/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

Ceará

  • PORTARIA Nº 140 DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a regulamentação de sessão de julgamento não presencial por meio de videoconferência ou tecnologia similar no âmbito do contencioso administrativo tributário, e dá as providências que indica.
  • PORTARIA Nº 141, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Processo Eletrônico – Regulamenta o art. 48, § 1º, inciso V, da Lei nº 15.614/2014, com redação dada pela Lei nº 17.251/2020.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.657, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Subanexo I – Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Pará

  • DECRETO Nº 1.503, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Isenção – Altera dispositivos do RICMS.

Piauí

  • ATO NORMATIVO Nº 8, DE 22 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com cerveja.

Rio Grande do Norte

  • AGENDA FISCAL, DE MAIO DE 2021 – Publica os prazos de recolhimento de tributos do Estado do Rio Grande do Norte referente ao mês de maio/2021.
  • DECRETO Nº 30.528, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Autoriza a Secretaria de Estado da Tributação (SET) a modificar o calendário de pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2021, de veículos nacionais ou nacionalizados usados, devido pelos contribuintes que indica.
  • DECRETO Nº 30.529, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796/1998, e o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773/2005.
  • DECRETO Nº 30.530, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Altera o RICMS, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 26/2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.854, DE 25 DE ABRIL DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que tratam do crédito fiscal presumido.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 que dispõe sobre o ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária.
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