Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 28/04/2021

Alagoas

  • DECRETO Nº 74.018, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Altera o RICMS para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 15/2021, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 20, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto 58.315/2018.
  • PORTARIA Nº 520, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação da suspensão dos atendimentos presenciais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, estabelecida na Portaria/SEFAZ nº 297/2021.

Ceará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Microempreendedor Individual (MEI) – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Altera as Instruções Normativas nºs 13/2008, 22/2013, 54/2016 e 77/2019.

Mato Grosso do Sul

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.

Minas Gerais

  • RESOLUÇÃO Nº 5.465, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Resolução nº 5.234.de 05 de fevereiro de 2019 que estabelece obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

Pará

  • PORTARIA Nº 348, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Altera dispositivos da Portaria nº 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, para produtos agrícolas.

Paraná

  • DECRETO Nº 7.453, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Alterações RICMS – Altera o item 22 do Anexo VI que trata de base de cálculo reduzida para máquinas e implementos agrícolas.
  • DECRETO Nº 7.454, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Alterações RICMS – Altera e revoga itens da tabela da Seção XVI do Capítulo III do Anexo X que trata do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA Nº 3, DE 23 DE ABRIL DE 2021 – Disciplina os prazos dos procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano base 2020, por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD, do Relatório de Produtos Primários – RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório – PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais, bem como torna sem eficácia a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET nº 1/2021.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 50.576, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Decreto nº 49.253/2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 400/2018, que dispõe sobre incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco e institui a Usina Pernambucana de Inovação.

Piauí

  • ATO NORMATIVO Nº 9, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com vinho.

Rio de Janeiro

  • LEI Nº 9.255, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Lei nº 5.361/2008, que dispõe sobre incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
  • LEI Nº 9.256, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Promove alteração na Lei nº 8.266/2018 que estabelece incentivo fiscal corresponde a até 3% do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e até 3% do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% para patrocínio de produções culturais estrangeiras.
  • LEI Nº 9.260, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Promove alterações na Lei nº 8.804/2020, que concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 30.535, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em Natal e municípios limítrofes com a capital deste Estado, e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Estabelece os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) a serem utilizados para o cálculo do Valor adicionado Fiscal (VAF).

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32 DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Altera e acrescenta item à Instrução Normativa nº 17/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no estado de Rondônia e dá outras providências.

Tocantins

  • PORTARIA Nº 260, DE 15 DE ABRIL DE 2021 – Estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.
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