Tributária

Inclusão de jornalista como microempreendedor individual segue para a Câmara

Sessão Deliberativa Remota (SDR) do Senado Federal realizada a partir da sala de controle da Secretaria de Tecnologia da Informação (Prodasen). Na ordem do dia, seis (6) itens na pauta. Entre eles, o PLP 30/2021 que permite que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais e acordos internacionais; e PDL 50/2019 que aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017. Relator do PLP 30/2021, senador Carlos Viana (PSD-MG), em pronunciamento via videoconferência. Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

O senador Carlos Viana (PSD-MG) foi o relator da proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); texto segue para a análise da Câmara
Leopoldo Silva/Agência Senado

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), teve como relator o senador Carlos Viana (PSD-MG), que fez uma emenda de redação. O parecer do relator havia sido pela rejeição das emendas destacadas, que pediam que outras categorias profissionais fossem contempladas no texto. Após a retirada dos destaques, na sessão desta quarta-feira, o relator agradeceu aos colegas.

— Sempre que chegamos a posições como essas, bem-sucedidas, nós mostramos ao povo brasileiro como um parlamento, quando deixa de lado as diferenças ideológicas e partidárias, faz um país avançar; o quanto nós podemos ser exemplo para a população em soluções, votações bem-sucedidas, em decisões que melhoram a vida das pessoas — disse Carlos Viana, que destacou o empenho de Veneziano na aprovação do texto.

Destaques

Um dos destaques, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) era para que a medida também alcançasse os corretores de imóveis. A emenda destacada da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) sugeria a inclusão dos publicitários no projeto. Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN) queria que o MEI fosse estendido também para produtores culturais e artísticos, que também foram muito atingidos pelos efeitos da pandemia.

Os três senadores concordaram em retirar os pedidos de destaque para não prejudicar os jornalistas, já que a inclusão de novas categorias poderia fazer com que o projeto fosse vetado.

— Neste caso, deixemos a categoria dos jornalistas ir isoladamente à sanção do presidente, e que ele não vete. E faremos um projeto oportunamente, a que eu espero contar com o apoio de todos, para os produtores culturais, bem como as demais emendas que também agraciam outros profissionais importantes da publicidade, dos corretores de imóveis, enfim, acho que cada um deles saberá fazer um projeto específico — disse Jean Paul Prates.

Ao concordar com a retirada do seu destaque, Eliziane Gama afirmou conhecer bem as dificuldades enfrentadas pelo jornalistas, com salários baixos e dificuldade de emprego.

— Eu sou, inclusive, jornalista e sei o quanto é importante, de fato, esse projeto. Se existe uma coisa na vida que eu não quero é trazer qualquer tipo de prejuízo à sua efetividade. Retiro o destaque, mas vou apresentar um projeto de lei para a inclusão de  publicitários e radialistas — disse a senadora.

Izalci Lucas demonstrou preocupação com o aumento no número de pessoas que, desempregadas, passam a atuar como corretores de imóveis, muitas vezes de maneira informal. Apesar de acreditar que a medida poderia gerar uma formalização desses empregos, o senador também disse que não poderia prejudicar os jornalistas e criar dificuldades para a aprovação.

Projeto

Atualmente, os jornalistas já podem constituir microempresas ou pequenas empresas e se enquadrar no Simples Nacional, mas não fazem parte das categorias dos microempreendedores individuais, que têm acesso a regras mais benéficas do que as do Simples, como enquadramento simplificado e carga tributária reduzida. O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Segundo Veneziano, a realidade do mercado de trabalho mostra que a maior parte dos jornalistas tem rendimentos equivalentes aos de microempreendedores individuais, com receita anual de até 81 mil reais, o que justificaria a inclusão dessa categoria.

Os microempreendedores individuais fazem um recolhimento de impostos de forma simplificada, em valores fixos, hoje em torno de R$ 50. Também estão isentos de tributos federais, como Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Inclusão de jornalista como microempreendedor individual segue para a Câmara — Senado Notícias

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