Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 29/04/2021

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 21-R, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 15-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.
  • PORTARIA Nº 22-R, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 151, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.
  • PORTARIA Nº 152, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 905, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Institui Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/ Extraordinário e dá outras providências.

Pernambuco

  • PORTARIA Nº 65, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Altera o anexo 1 da Portaria SF nº 12/2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.

Piauí

  • AGENDA TRIBUTÁRIA, DE MAIO DE 2021 – Agenda Tributária referente ao mês de maio/2021- UFR-PI (Maio/2021 – 3,68).

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 219, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Promove alteração na Resolução SEFAZ nº 182/2020, que disciplina a disponibilização aos municípios das informações utilizadas na apuração do valor adicionado, para cálculo do Índice De Participação dos Municípios (IPM) no Produto da Arrecadação do ICMS.

Rio Grande do Norte

  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 10, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório GS/SET nº 11/2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.842, DE 18 DE ABRIL DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que dispõe sobre a isenção do imposto relacionadas ao COVID-19.
  • DECRETO Nº 55.857, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que tratam do diferimento sem substituição tributária, do diferimento parcial nas operações com mercadorias, do cálculo da substituição tributária de mercadoria diferida, da base de cálculo nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e com produtos alimentícios.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.256, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Introduz a Alteração 4.274 no RICMS para modificar a lista de mercadorias sujeitas aos Tratamentos Tributários Diferenciados aplicáveis às saídas de mercadorias, sem similar, produzidas por estabelecimento industrial neste Estado.
  • DECRETO Nº 1.257, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Introduz as Alterações 4.285 a 4.287 no RICMS que tratam do ressarcimento, restituição e complementação do imposto retido por substituição tributária.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 120, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) em R$ 46,43 para o mês de maio de 2021.

Tocantins

  • PORTARIA Nº 271, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651/12, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.
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