Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/04/2021

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via Web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras) no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
  • ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • CIRCULAR Nº 944, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a divulgação da versão 13 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
  • CIRCULAR Nº 945, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

 

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