Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 30/04/2021

Amapá

  • PORTARIA (T) Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Goiás

  • DECRETO Nº 576, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – O Estado de Goiás homologou so Convenios ICMS nºs 07/2021, 26/2021, 28/2021 e 29/2021 que tratam respectivamente sobre revigoração e alteração no Convênio ICMS nº 53/07, que trata do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC) e prorrogação de benefícios fiscais.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 154, DE 20 DE ABRIL DE 2021 – Acrescenta dispositivos à Portaria GABIN nº 358/2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.

Mato Grosso

  • LEI Nº 11.346, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a facultatividade de observância dos feriados estaduais e municipais previstos para os anos de 2021 e 2022.
  • DECRETO Nº 905, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Republicação – Institui Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/ Extraordinário e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • LEI Nº 5.649, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.624/2020, que altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810/1997 que trata da base de cálculo para fins de substituição tributária.
  • PORTARIA Nº 2838, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Cerveja, Chope e Azeite de Oliva – Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
  • PORTARIA Nº 2.839, 29 DE ABRIL DE 2021 – Bateria – Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 1.060, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
  • PORTARIA Nº 1.061, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
  • PORTARIA Nº 1.062, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Pará

  • DECRETO Nº 1.519, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Revoga dispositivos do RICMS com relação às operações sujeitas ao regime da substituição tributária realizadas por contribuinte que atue como centro de distribuição.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 49, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Prorroga para até 31/05/2021 o prazo para autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 50.612, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Modifica o RICMS relativamente à definição do período fiscal para entrega do Registro de Inventário pelo contribuinte optante do Simples Nacional e ao prazo de fruição do benefício de crédito presumido concedido ao fabricante de açúcar.

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 220, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Promove alteração a alínea “d”, do inciso I, do § 4º do art. 1º, do Anexo VII, da PARTE II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).

Rio Grande do Norte

  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Anexo I do Ato Homologatório GS/SET nº 11/2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.859, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Modifica dispositivo do RICMS que tratam da redução de base de cálculo nas prestações de serviço.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 30 DE ABRIL DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98 para alterar o Apêndice XXXV que incluem e excluem empresas da relação de distribuidores hospitalares.

Rondônia

  • LEI Nº 4.983, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), “REFAZ IPVA/ITCD”.

Santa Catarina

  • PORTARIA Nº 159, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Portaria SEF nº 378/2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
  • PORTARIA Nº 160, DE 19 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Portaria SEF nº 396/2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.
  • ATO HOMOLOGATÓRIO MVC Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2021 – Homologa equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC, nos termos do Parecer GEFIS-MVC nº 02/2021.

São Paulo

  • PORTARIA CAT-24, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Portaria CAT nº 27/19, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.
  • RESOLUÇÃO SFP-25, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Resolução SFP nº 26/20, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
  • RESOLUÇÃO SFP-26, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Altera a Resolução SFP nº 29/20, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
  • COMUNICADO CAT-4, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Divulga a Agenda Tributária Paulista para o mês de maio/2021.

Sergipe

  • DECRETO Nº 40.884, DE 29 DE ABRIL DE 2021 – Altera dispositivos do RICMS que tratam do diferimento e crédito presumido nas operações com milho.
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