Trab. Previdência

Profut, FGTS e contribuições previdenciárias do atleta profissional têm prazos suspensos

Foi derrubado o veto de vários dispositivos da Lei nº 14.117/2021 (originalmente publicada no DOU de 11.01.2021), a qual:

– suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155/2015, durante a vigência de calamidade pública nacional decorrente do coronavírus, reconhecida pelo Congresso Nacional;

– altera a Lei nº 9.615/1998 (Lei do desporto).

Assim, com a mencionada derrubada do veto passa a ser previsto, entre outras disposições:

PROFUT – SUSPENSAO

Durante o período da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), fica suspensa a exigibilidade das parcelas autorizadas pelo art. 6º da Lei nº 13.155/2015, devidas pelas entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Profut, sendo que:

a) referidas parcelas serão incorporadas ao saldo devedor para pagamento nas parcelas vincendas após o referido período da calamidade pública declarada pela OMS;

b) o disposto neste item não afasta a incidência de juros, na forma prevista na Lei nº 13.155/2015.

Os recursos que seriam destinados ao pagamento das parcelas suspensas devem ser utilizados pela entidade de prática desportiva para o adimplemento de remuneração de empregados que percebam remuneração até R$ 12.867,142 (duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que é de R$ 6.433,57).

A mencionada prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas:

a) não implica direito à restituição ou à compensação de quantias já recolhidas;

b) não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.

FGTS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Durante a vigência da calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional, bem como nos 180 dias subsequentes, fica afastada a aplicação do § 2º do art. 31 da Lei nº 9.615/1998.

Lembra-se que:

I – a calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020, vigorou até 31.12.2020;

II – o art. 31 da Lei nº 9.615/1998 prevê:

“Art. 31 A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

[…]

§ 2º A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

[…]”

Ou seja, no citado período até 180 dias subsequentes a 31.12.2020, o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias não caracterizará mora contumaz para efeito de rescisão do contrato de trabalho do atleta profissional.

(Lei nº 14.117/2021 – DOU de 11.01.2021 – D.Veto DOU de 30.04.2021)

Fonte: IOB

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