Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/05/2021

Amazonas

  • DECRETO Nº 43.773, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 89-R, DE 01 DE MAIO DE 2021 – Altera a Portaria nº 13-R, de 23 de janeiro de 2021 e dá outras providências.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 24, DE 26 DE ABRIL DE 2021 – Altera a NPF nº 21/2021 que publica tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
  • RESOLUÇÃO Nº 413, DE 27 DE ABRIL DE 2021 – Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 19, DE 28 DE ABRIL DE 2021 – Altera o Ato DIAT nº 10/2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética

São Paulo

  • PORTARIA CAT-25, DE 30 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária previsto no parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS.
Print Friendly, PDF & Email