Adm. Tributária

Adequação da TIPI às alterações na NCM

Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 29 de abril de 2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ADE RFB  Nº 4  –  2021

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