Trab. Previdência

Trabalhadores podem ter férias antecipadas durante a pandemia

Férias antecipadas e banco de horas negativo são alguns dos pontos da Medida Provisória 1.046/2021. O texto muda regras trabalhistas durante o período de pandemia. A proposta autoriza a concessão de férias ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. A medida provisória autoriza ainda o adiamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As providências poderão ser adotadas pelos patrões num prazo de 120 dias contados da publicação, que ocorreu em 28 de abril. A proposta tem que ser votada na Câmara dos Deputados e depois no Senado. Mas, por se tratar de medida provisória, já está valendo.

Proposições legislativas

MPV 1046/2021

Fonte: Trabalhadores podem ter férias antecipadas durante a pandemia — Senado Notícias

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