Adm. Tributária

Alterada a Portaria que trata de procedimentos para disponibilização de dados.

Portaria 35 RFB 20/05/2021

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

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