Dia: 25 de maio de 2021

Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 25/05/2021

Maranhão MEDIDA PROVISÓRIA Nº 356, DE 21 DE MAIO DE 2021 – Altera a Lei nº 11.367/2020, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS vencidos até 31/07/2020. DECRETO […]