Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 27/05/2021

Distrito Federal

DECRETO Nº 42.133, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o  ICMS, especialmente aplicação do Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100/97.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 25 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre procedimentos para o recadastramento de que trata o § 3º do art. 4º da Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016, até 31 de agosto de 2021, conforme prorrogação excepcional do prazo determinada pelo art. 2º da Portaria nº 125, de 3 de maio de 2021.

Amapá

DECRETO Nº 1.825, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Altera o Anexo I do Decreto nº 2.269/98, relativamente às regras de suspensão de offício do CAD/ICMS/AP.

DECRETO Nº 1.826, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2.269/98, RICMS, relativamente às regras do Domicílio Tributário Eletrônico.

DECRETO Nº 1.827, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto nº 4.872/2005, que concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como taxi.

Espírito Santo

LEI Nº 11.299, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre a autenticação de documentos juntados por advogado aos autos de processos administrativos que tramitam no âmbito da Administração Pública do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Goiás

PORTARIA Nº 115, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 50 do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal.

Maranhão

PORTARIA Nº 193, DE 20 DE MAIO DE 2021 – Inclui e altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.

PORTARIA Nº 194, DE 20 DE MAIO DE 2021 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, as bebidas que relaciona.

Mato Grosso

PORTARIA Nº 92, DE 11 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre os procedimentos para efetivação da fruição cumulativa dos benefícios da redução de base de cálculo prevista no artigo 1º, inciso II, alínea i, do RICMS e do crédito outorgado autorizado pela Resolução nº 60/2020, do CONDEPRODEMAT, nas operações internas com “pão”, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 96, DE 17 DE MAIO DE 2021 – Base de Cálculo do ICMS – Institui lista de preços mínimos para as mercadorias de origem agrícola que especifica e dá outras providências.

Minas Gerais

DECRETO Nº 48.196, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Altera o Regulamento do ICMS, especialmente o item 58 da Parte 1 do Anexo IV.

Paraíba

PORTARIA Nº 64, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Altera a Portaria GSER nº 231/2017, que trata dos procedimentos a serem adotados pela fiscalização estadual e por contribuintes detentores de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS.

Pernambuco

DECRETO Nº 50.757, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à saída de produto com destino ao uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave.

Rio de Janeiro

LEI Nº 9.289, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Adesão pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do RICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17 e na Lei Complementar nº 160/17, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 47.619 DE 26 DE MAIO DE 2021 – Fica instituído, na forma do presente Decreto, o programa INDUSTRIALIZA RJ, como ação da Política Estadual voltada ao mercado de Gás Natural.

Rio Grande do Norte

AGENDA FISCAL, DE JUNHO DE 2021 – Publica os prazos de recolhimento de tributos do Estado do Rio Grande do Norte referente ao mês de junho/2021.

São Paulo

LEI Nº 17.373, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208/1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482/1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478/1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado.

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