Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 27/05/2021

  • Lei nº 14.154, de 26.5.2021  – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
  • Decreto nº 10.706, de 26.5.2021 – Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
  • Decreto nº 10.705, de 26.5.2021 – Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 10 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).
  • EDITAL EPC Nº 1, DE 21 DE MAIO DE 2021 – Comunica a abertura de prazo para os profissionais obrigados a educação continuada apresentar justificativa pelo não cumprimento da pontuação mínima exigida.
  • NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO Nº 06, DE 20 DE MAIO DE 2021 – Orientação aos auditores independentes para os trabalhos de asseguração razoável em conexão com processo de relicitação dos contratos de parcerias aeroportuárias, para fins de cumprimento dos requisitos da Lei n.º 13.448/2017, regulamentada pelo Decreto n.º 9.957/2019 e para fins de cumprimento da Resolução ANAC nº 533/2019
  • RESOLUÇÃO BCB Nº 97, DE 25 DE MAIO DE 2021 – Estabelece os procedimentos relativos ao processo de credenciamento e descredenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa e de empresa de auditoria independente para a realização das atividades de auditoria cooperativa, os requisitos para a definição do escopo da atividade de auditoria cooperativa e os critérios para a elaboração e remessa dos relatórios e documentos resultantes da auditoria cooperativa.
  • RESOLUÇÃO CNPC Nº 40, DE 30 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.
  • RESOLUÇÃO CVM Nº 35, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Estabelece normas e procedimentos a serem observados na intermediação de operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM nº 105/1991, e as Instruções CVM nºs 51/1986, 333/2000, 505/2011, 526/2012, 581/2016, 612/2019 e 618/2020.
  • RESOLUÇÃO CVM Nº 36, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Estabelece normas e procedimentos para a organização e o funcionamento das corretoras de mercadorias e revoga a Instrução CVM nº 402/2004.
  • RESOLUÇÃO CVM Nº 37, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre a atividade de captação de ordens pulverizadas de venda de ações e revoga a Instrução CVM nº 454/2007.
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