Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 28/05/2021

Distrito Federal

DECRETO Nº 42.137, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Promove alterações no RICMS, dentre as quais obrigações relativas às operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores.

PORTARIA Nº 147, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos bebidas frias constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS.

Alagoas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 52.215/2017.

Espírito Santo

PORTARIA Nº 32-R, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Autoriza os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais relacionados no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

PORTARIA Nº 33-R, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Altera o item III do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 16-R/2019, que relaciona as bebidas sujeitas à substituição tributária com as respectivas Margens de Valor Agregado (MVA).

Mato Grosso do Sul

RESOLUÇÃO Nº 3.164, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre a redução, em relação ao produto milho, do percentual de que trata o art. 1º do Decreto nº 15.467/2020, nos termos previstos no § 8º do art. 4º do Decreto nº 11.803/2005, para o período que especifica.

Paraíba

DECRETO Nº 41.300, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Altera o Decreto nº 40.211/2020, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e dá outras providências.

Paraná

LEI Nº 20.583, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Institui o auxílio emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais cadastrados nos grupos de atividade econômicas especificados na Lei e dá outras providências.

NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 3, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Estabelece os procedimentos, no âmbito da Receita Estadual do Paraná, para a emissão de guia de recolhimento em decorrência de transferência de numerários para pagamento de dívidas ativas.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 31, DE 25 DE MAIO DE 2021 – Altera a NPF nº 21/2021 que publica tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Pernambuco

PORTARIA SF Nº 82, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 436 do Decreto nº 44.650/17, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de junho de 2021.

Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 55.910, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que tratam das operações com produtos farmacêuticos.

DECRETO Nº 55.911, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que tratam da isenção do imposto para mercadorias relacionadas ao combate a COVID-19.

Santa Catarina

LEI Nº 18.123, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Isenta o ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviços de transporte realizadas com oxigênio medicinal.

DECRETO Nº 1.298, DE 25 DE MAIO DE 2021 – Introduz a Alteração 4.288 no RICMS que dispõe sobre a apuração do imposto devido por substituição tributária nas operações com AEHC.

DECRETO Nº 1.299, DE 25 DE MAIO DE 2021 – Introduz a Alteração 4.257 no RICMS que trata das operações com veículos automotores sujeitos a substituição tributária.

Sergipe

PORTARIA Nº 160, DE 25 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre o levantamento de estoque dos produtos alimentícios classificados no Código Especificador da Substituição Tributária – CEST 17.048.00 (Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo), exceto as massas alimentícias tipo instantânea relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS nº 142/2018, em razão da inclusão dos referidos produtos no regime da substituição tributária.

PORTARIA Nº 161, DE 25 DE MAIO DE 2021 – Altera a Portaria SEFAZ nº 356/2020, que cria Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS e aprova o respectivo Manual de Utilização.

PORTARIA Nº 162, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Altera a Portaria nº 1.094/2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos pecuários especificados no Anexo único da Portaria.

Tocantins

PORTARIA Nº 344, DE 19 DE MAIO DE 2021 – Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 651/12, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 25 DE MAIO DE 2021 – Operações com Óleos Vegetais – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo 13.2 – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 25 DE MAIO DE 2021 – Operações com Açucares – Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo 18.1 – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

PORTARIA Nº 346, DE 19 DE MAIO DE 2021 – Promove a alteração no Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST, na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado neste Estado.

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