Corporativa

Orientação aos auditores independentes para os trabalhos de asseguração razoável em conexão com processo de relicitação dos contratos de parcerias aeroportuárias

A Norma Brasileira de Contabilidade CTO nº 06/2021 tem o objetivo de orientar os auditores independentes quanto aos procedimentos a serem executados para a emissão dos relatórios de asseguração razoável referente ao processo de relicitação dos contratos de parcerias aeroportuárias, para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 13.448/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.957/2019, incluindo os aspectos específicos da Resolução nº 533/2019, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do seu Ofício-Circular nº 1/2021/GEIC/SRA-ANAC e de eventuais outros ofícios circulares e orientações relacionados ao processo de relicitação (eventuais orientações complementares emitidas pela ANAC).

A norma em referência apresenta um entendimento sobre a necessidade da agência reguladora relativa à atuação dos auditores independentes, orienta sobre as normas de auditoria e asseguração aplicáveis, o tipo de trabalho e os procedimentos mínimos a serem executados, assim como contempla modelos de relatórios a serem emitidos para os processos de relicitação considerando os períodos aplicáveis de cada relicitação. Para fins deste CT, “período” refere-se ao período determinado em cada processo de relicitação.

Relicitação é o procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim, neste caso em especial aos contratos de parceria no setor aeroportuário, cujas disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente, e desde que estejam garantidas a continuidade, regularidade e eficiência na prestação dos serviços contratados aos usuários bem como a transparência, necessidade e adequação das decisões dos órgãos e das entidades competentes.

No mais, a norma em referência entra em vigor em 27.05.2021, aplicando-se às relicitações iniciadas após essa data.

(Norma Brasileira de Contabilidade CTO nº 6/2021 – DOU 1 de 27.05.2021)

Fonte: IOB

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