Adm. Tributária

ADE institui código de receita para Transação por Adesão no Contencioso Tributário

Ato Declaratório Executivo Codar nº 10, de 25 de maio de 2021

Institui código de receita para recolhimentos referentes à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

ADE Codar  Nº 10  –  2021

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