Corporativa

Bacen disciplina a prestação de serviços de auditoria para as instituições financeiras

A Resolução BACEN nº 4.910/2021 disciplinou, com efeitos a partir de 1º.01.2022, a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil (Bacen), dispondo, entre outras previdências, que:
a) as demonstrações financeiras, inclusive notas explicativas, individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, divulgadas ou publicadas pelas instituições supramencionadas, por força de disposições legais, regulamentares, estatutárias ou contratuais, ou voluntariamente, devem ser auditadas por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

b) estão dispensadas da auditoria:

b.1) as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;
b.2) as cooperativas de crédito de capital e empréstimo; e
b.3) as cooperativas de crédito singulares relativas à data-base de 30 de junho;

c) são vedadas a contratação e a manutenção de auditor independente por parte das instituições supramencionadas, caso fique configurada qualquer uma das
seguintes situações:
c.1) ocorrência de quaisquer hipóteses de impedimento ou incompatibilidade para a prestação do serviço de auditoria independente previstas em normas emanadas pela CVM do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
c.2) participação, direta ou indireta, do auditor independente, responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, no capital da instituição auditada, em sua controladora ou em suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto;
c.3) existência de operação ativa ou passiva contratada com a instituição auditada, com sua controladora ou com suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto, inclusive por meio de fundos de investimento por elas administrados, de responsabilidade ou com garantia do auditor independente, responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na instituição;
c.4) participação de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, nos trabalhos de auditoria de firma sucessora, em prazo inferior ao referido na letra “f”; e
c.5) pagamento de honorários e reembolso de despesas do auditor independente, relativos ao ano-base das demonstrações financeiras objeto de auditoria, pela instituição auditada, isoladamente, ou em conjunto com sua controladora ou suas coligadas, controladas ou controladas em conjunto, com representatividade igual ou superior a 25% do faturamento total do auditor independependente naquele ano;

d) é vedada a contratação, por parte das instituições supramencionadas, de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria nos 12 meses anteriores à contratação para cargo relacionado com serviços que configurem impedimento ou incompatibilidade para prestação do serviço de auditoria independente, ou que possa exercer influência na administração da instituição;

e) as instituições supramencionadas devem proceder à substituição do responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e de qualquer outro integrante, com função
de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, após emitidos relatórios relativos a 5 exercícios sociais completos e consecutivos;

f) as instituições supramencionadas devem observar o intervalo mínimo de 3 exercícios sociais completos para o retorno do responsável técnico, diretor, gerente,
supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, contados a partir da data de substituição;

g) contratação ou manutenção de auditor independente pelas instituições supramencionadas fica condicionada à habilitação do responsável técnico, diretor,
gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria, a qual depende de aprovação em exame de
certificação organizado peloCFC em conjunto com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil ou, no caso de instituições registradas como
companhias abertas, por entidades indicadas pela CVM.

Por fim, a norma em referência revogou, com efeitos a partir de 1º.01.2022:
a) a Resolução Bacen nº 3.198/2004;
b) a Resolução Bacen nº 3.416/2006;
c) a Resolução Bacen nº 3.606/2008;
d) a Resolução Bacen nº 3.771/2009;
e) a Resolução Bacen nº 4.329/2014;
f) a Resolução Bacen nº 4.454/2015;
g) a Resolução Bacen nº 4.720/2019;
h) a Resolução Bacen nº 4.776/2020;
i) o § 2º do art. 10 da Resolução Bacen nº 2.723/2000;
j) o art. 6º da Resolução Bacen nº 4.280/2013;
k) o art. 4º da Resolução Bacen nº 4.403/2015; e
l) os seguintes dispositivos da Resolução Bacen nº 4.434/2015:
l.1) o § 3º do art. 43; e
l.2) o art. 45

(Resolução BACEN nº 4.910/2021 – DOU de 31.05.2021)

Fonte: IOB

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