Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 31/05/2021

Alagoas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 16/2021, que suspende os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Amazonas

DECRETO Nº 43.929, DE 25 DE MAIO DE 2021 – Concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto cilindro de ferro ou aço para acondicionamento de gás, na hipótese e condição que estabelece.

Ceará

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 21 DE MAIO DE 2021 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2021para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 21 DE MAIO DE 2021 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2021 para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040/2019.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 21 DE MAIO DE 2021 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de junho de 2021 para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327/2019.

Goiás

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.495, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiânia.

Mato Grosso

DECRETO Nº 954, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – Altera o Decreto nº 288/2019, e o Decreto nº 316/2019, e dá outras providências.

DECRETO Nº 955, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 112 do Decreto Estadual nº 1.260/2017, devido a pandemia do Covid-19.

DECRETO Nº 956, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazo de validade de registro prevista no art. 27 do Decreto Estadual nº 1.651/2013, devido a pandemia do Covid-19.

PORTARIA Nº 94, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

DECRETO “E” Nº 37, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Declara ponto facultativo, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica.

PORTARIA Nº 2.849, DE 28 DE MAIO DE 2021 – Bateria – Dispõe sobre inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

PORTARIA Nº 2.850, DE 28 DE MAIO DE 2021 – Cerveja, Refrigerante, Água Mineral, Chope e Bebida Hidroeletrolítica, Fralda e Bebida à Base de Soja – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Paraíba

PORTARIA Nº 65, DE 28 DE MAIO DE 2021 – Divulga as quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício de redução de base de cálculo, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 41.286/2021.

Rio Grande do Norte

DECRETO Nº 30.616, DE 28 DE MAIO DE 2021 – Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784/2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Santa Catarina

DECRETO Nº 1.303, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Introduz a alteração 4.295 no RICMS que dispõe sobre a isenção do imposto para oxigênio hospitalar.

ATO DIAT Nº 27, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Altera o Ato DIAT nº 10/2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Sergipe

PORTARIA Nº 165, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Altera dispositivos da Portaria SEFAZ nº 109/2020, que dispõe sobre ações e medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, decorrente do coronavfrus (Covid-19), a serem adotados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

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