Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 02/06/2021

Ceará

DECRETO Nº 34.091, DE 01 DE JUNHO DE 2021 – Decreta ponto facultativo o expediente do dia 3/06/2021, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual sediados nos municípios do estado, e dá outras providências.

Espírito Santo

PORTARIA Nº 36-R, DE 01 DE JUNHO DE 2021 – Altera as Portarias SEFAZ nºs 10-R/2018, 15-R/2018 e 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Mato Grosso

DECRETO Nº 960, DE 01 DE JUNHO DE 2021 – Altera o Decreto nº 763/2020, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2021.

Rio de Janeiro

RESOLUÇÃO Nº 232, DE 28 DE MAIO DE 2021 – Promove alterações na Resolução SEFAZ 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de Transporte Intermunicipal ou Intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.

Rio Grande do Norte

DECRETO Nº 30.624, DE 1º DE JUNHO DE 2021 – Altera o Decreto Estadual nº 29.994/2020, que dispõe sobre medidas de flexibilização para manutenção dos contribuintes em programa de estímulo ao desenvolvimento e regime especial de tributação, com o objetivo de implementar as disposições do Convênio ICMS nº 65/2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Rio Grande do Sul

LEI Nº 15.648, DE 1º DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado de que trata o art. 25, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece os princípios, as diretrizes e as normas relativas ao referido serviço no Estado do Rio Grande do Sul e altera a Lei nº 8.109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

DECRETO Nº 55.917, DE 31 DE MAIO DE 2021 – Modifica dispositivo do RICMS que tratam das mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação.

Roraima

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE JUNHO DE 2021 – A Secretaria da Fazenda divulgou o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do imposto para o mês de junho de 2021, bem como a tabela prática de multa e juros de mora.

Santa Catarina

DECRETO Nº 1.308, DE 31 DE MAIO DE 2021 – Introduz a Alteração 4.303 no RICMS que dispõe sobre a isenção do imposto para mercadoria com destino a exposição ou feira.

São Paulo

COMUNICADO DICAR Nº 38, DE 01 DE JUNHO DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

COMUNICADO DICAR Nº 39, DE 01 DE JUNHO DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

COMUNICADO DICAR Nº 40, DE 01 DE JUNHO DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2021 para os débitos de Taxas.

COMUNICADO DICAR Nº 41, DE 01 DE JUNHO DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

COMUNICADO DICAR Nº 42, DE 01 DE JUNHO DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2021 para os débitos de ICMS.

COMUNICADO DICAR Nº 43, DE 01 DE JUNHO DE 2021 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30/06/2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

COMUNICADO DICAR Nº 44, DE 01 DE JUNHO DE 2021 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de maio de 2021.

Tocantins

DECRETO Nº 6.269, DE 01 DE JUNHO DE 2021 – Declara facultativo o ponto nas datas que especifica.

PORTARIA Nº 215, DE 24 DE MARÇO DE 2021 – Promove a alteração do Anexo I da Portaria Nº 314/09, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

PORTARIA Nº 363, DE 26 DE MAIO DE 2021 – Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 260/2021, que estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.

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