Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 04/06/2021

  • Lei nº 14.162, de 2.6.2021  – Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.   Mensagem de veto
  • Lei nº 14.161, de 2.6.2021  – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional .   Mensagem de veto
  • Lei nº 14.160, de 2.6.2021  – Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
  • Lei nº 14.159, de 2.6.2021  – Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
  • Lei nº 14.158, de 2.6.2021  – Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
  • Medida Provisória nº 1.053 de 2.6.2021 – Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
  • Decreto nº 10.712, de 2.6.2021 – Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
  • Decreto nº 10.711, de 2.6.2021 – Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
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