Adm. Tributária

Ganho de capital por entidade sem fins lucrativos – Isenção

Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5006, de 13 de maio de 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL.

O ganho de capital auferido pela venda de imóvel, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, quando se trate de situação eventual e não configure ato de natureza econômico-financeira, não prejudica a isenção do IRPJ, caso os demais requisitos legais sejam cumpridos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, “a” a “e” e § 3º, art. 15; Parecer Normativo CST nº 162, de 1974.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL.

O ganho de capital auferido pela venda de imóvel, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, quando se trate de situação eventual e não configure ato de natureza econômico-financeira, não prejudica a isenção do IRPJ, caso os demais requisitos legais sejam cumpridos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, “a” a “e” e § 3º, art. 15; Parecer Normativo CST nº 162, de 1974.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe Disit05

Fonte: SC Disit/SRRF05  Nº 5006  –  2021

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado