Legislação Federal

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 08/06/2021

Ceará

DECRETO Nº 34.095, DE 07 DE JUNHO DE 2021  – Altera o Decreto nº 29.560/2008 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas e o Decreto nº 33.902/2021 que institui o sistema de controle de regimes especiais de tributação (SICRET), e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

PORTARIA Nº 2.852, DE 07 DE JUNHO DE 2021 – Algodão, Feijão Carioquinha, Feijão Preto Tipo1, Milho, Soja, Sorgo e Trigo – Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Minas Gerais

COMUNICADO Nº 6 DE 2 DE JUNHO DE 2021 – Transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.

RESOLUÇÃO Nº 5472 DE 2 DE JUNHO DE 2021 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de Junho de 2021.

Paraná

RESOLUÇÃO Nº 513, DE 24 DE MAIO DE 2021 – Fixa em R$ 113,54 o valor da UPF/PR para o mês de junho/2021.

Rio Grande do Sul

DECRETO Nº 55.918, DE 6 DE JUNHO DE 2021 – Regulamenta o auxílio emergencial às empresas optantes do Simples Nacional com as atividades econômicas principais de alojamento e de alimentação, bem como as atividades econômicas do setor de eventos que especifica.

DECRETO Nº 55.919, DE 6 DE JUNHO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS para prorrogar diversos dispositivos que tratam do crédito fiscal presumido.

DECRETO Nº 55.920, DE 6 DE JUNHO DE 2021 – Modifica dispositivo do RICMS que dispõe sobre a isenção no serviço de transporte e das hipóteses de dispensa de emissão de documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias.

DECRETO Nº 55.921, DE 6 DE JUNHO DE 2021 – Modifica dispositivo do RICMS que trata do diferimento do imposto.

DECRETO Nº 55.922, DE 6 DE JUNHO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que tratam do diferimento do imposto e do crédito fiscal presumido.

DECRETO Nº 55.923, DE 6 DE JUNHO DE 2021 – Modifica dispositivos do RICMS que tratam da isenção do imposto para fármacos e medicamentos.

DECRETO Nº 55.924, DE 6 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre a exclusão de créditos tributários e não tributários, prescritos.

Santa Catarina

LEI Nº 18.132, DE 02 DE JUNHO DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, para enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece outras providências.

ATO DIAT Nº 28, DE 1º DE JUNHO DE 2021 – Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44/2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

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