Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 08/06/2021

  • Decreto nº 10.713, de 7.6.2021 – Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
  • ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 7 DE JUNHO DE 2021 – Divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 31 DE MAIO DE 2021 – Retificação – Altera o Convênio ICMS nº 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
  • DESPACHO Nº 38, DE 7 DE JUNHO DE 2021 – Divulga a publicação do Protocolo ICMS nº 32/2021 celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 07 DE JUNHO DE 2021 – Altera o Protocolo ICMS nº 32/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
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