Trab. Previdência

Disciplinada a restituição e o repasse da Contribuição Sindical Urbana recolhida indevidamente ou a maior

O Ministro de Estado da Economia (ME) disciplina a restituição e o repasse da Contribuição Sindical Urbana (CSU), recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário (CEES) e transferida para a Conta Única da União (CTU), que será devida aos requerentes, quando for comprovado que valores a eles pertencentes foram depositados na CEES e transferida para a CTU em desacordo com as normas vigentes à data do recolhimento da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

Poderá requerer esta restituição:

a) o empregador, agente, trabalhador autônomo ou profissional liberal que efetuou o recolhimento da GRCSU;

b) o sindicato de trabalhadores avulsos, em relação ao recolhimento da CSU dos trabalhadores avulsos por ele representados.

Ressalte-se que empregador que tenha efetuado desconto indevido a título de CSU e o recolhimento do valor respectivo, poderá pleitear sua restituição, desde que comprovado o ressarcimento ao empregado da quantia indevidamente descontada.

A pretensão de requerer o repasse da cota-parte, bem como da restituição da CSU recolhida indevidamente ou a maior em favor da CEES, prescreve em 5 anos, contados da data do recolhimento.

Os requerimentos deverão ser realizados por meio do portal de serviços do Governo federal, no endereço www.gov.br.

Ao Coordenador-Geral de Registro Sindical da Subsecretaria de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia caberá a decisão sobre os requerimentos de restituição ou repasse da CSU recolhida indevidamente ou a maior para a CEES e transferida para a CTU, e no caso de indeferimento será possível recorrer dentro de 10 dias contados da data da notificação.

(Portaria ME nº 5.570/2021 – DOU de 09.06.2021)

Fonte: IOB

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