Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 09/06/2021

Amapá

DECRETO Nº 1.955, DE 08 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre a alteração e a prorrogação das disposições do Decreto nº 2.892/01, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Amazonas

LEI Nº 5.483, DE 02 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica, água, esgoto e gás contraídos pelos consumidores durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Paraná

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 34, DE 01 DE JUNHO DE 2021 – Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 53/2018, que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de código específico de benefício fiscal nos documentos fiscais eletrônicos.

Rio de Janeiro

LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 7 DE JUNHO DE 2021 – Internaliza o Convênio ICMS nº 72/2021 que altera o Convênio ICMS nº 87/2020, para autorizar as unidades federadas a instituir programa especial de parcelamento de débitos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios e promove alteração na Lei Complementar nº 189/2020, para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação do pedido de ingresso no PEP-ICMS.

PORTARIA Nº 48, DE 7 DE JUNHO DE 2021 – Promove alteração no calendário de migração da emissão de GNRE para o Portal GNRE.

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