Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 09/06/2021

  • Medida Provisória nº 1.054 de 8.6.2021 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.
  • Decreto nº 10.716, de 8.6.2021 – Dispõe sobre a qualificação do Museu Marítimo do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  • Decreto nº 10.715, de 8.6.2021 – Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
  • Decreto nº 10.714, de 8.6.2021 – Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
  • PORTARIA ME Nº 5.570, DE 8 DE JUNHO DE 2021 – Estabelece a rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical Urbana (CSU) recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário (CEES) e transferida para a Conta Única da União (CTU).
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