Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 10/06/2021

Distrito Federal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 08 DE JUNHO DE 2021 – Promove alterações na Instrução Normativa nº 15/2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na EFD (LFE e SPED) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário.

Amapá

LEI Nº 2.565, DE 09 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre a suspensão, por 90 dias, de realização de novos pedidos de protestos cartorários dos débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Amapá.

LEI Nº 2.566, DE 09 DE JUNHO DE 2021 – Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Regime de Recuperação de Ajuste Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 178/2021, que alterou a Lei Complementar nº 156/2016, a Lei Complementar nº 159/2017, a Lei Complementar nº 173/2020, a Lei nº 9.496/1997, a Lei nº 12.348/2010, a Lei nº 12.649/2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35/2001; e dá outras providências.

Mato Grosso

DECRETO Nº 965, DE 08 DE JUNHO DE 2021 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS, em especial quanto o recolhimento do ICMS, encomendas aéreas internacionais por empresas de courier ou a elas equiparadas, redução na base de cálculo nas operações que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 966, DE 08 DE JUNHO DE 2021 – Promove diversas alterações no Regulamento do ICMS,  na qual destacamos os segmentos de materiais de construção, tintas e vernizes, alimentícios, produtos alimentícios, eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, cervejas, chopes, refrigerantes, águas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 967, DE 08 DE JUNHO DE 2021 – Regulamenta o deferimento sumário de que trata o art. 94-A da Lei nº 8.797, introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 18, DE 09 DE JUNHO DE 2021 – Subprodutos do Abate de Suíno – Notifica entidades representativas do Estado de Mato Grosso do Sul acerca de pesquisa de preços

Minas Gerais

DECRETO Nº 48.203, DE 9 DE JUNHO DE 2021 – Promove diversas alterações no RICMS, dentre as quais destacamos procedimentos acerca do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Paraná

DECRETO Nº 7.789, DE 08 DE JUNHO DE 2021 – Introduz alterações no RICMS que dispõe sobre o crédito presumido para amendoim e para estabelecimentos fabricantes de mercadorias que indica.

RESOLUÇÃO Nº 556, DE 4 DE JUNHO DE 2021 – Altera a Resolução SEFA nº 625/2015, que disciplina o registro de reclamação e o oferecimento de denúncia pelo consumidor no âmbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Pernambuco

DECRETO Nº 50.813, DE 9 DE JUNHO DE 2021 – Modifica o Decreto nº 44.766/2017, que institui o Proind, e o Decreto nº 27.772/2005, que disciplina a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, fixando novas regras para o recolhimento do saldo residual do ICMS mínimo anual dos contribuintes beneficiários do Proind.

Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 10 DE JUNHO DE 2021 – Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, para acrescentar dispositivos que tratam das operações de coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos.

São Paulo

COMUNICADO, DE 2021 – Divulga o credenciamento de ofício ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) os contribuintes que especifica, de que trata a Portaria CAT nº 140/2010.

Sergipe

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 04 DE JUNHO DE 2021 – Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os mês de maio de 2021.

Tocantins

PORTARIA Nº 390, DE 07 DE JUNHO DE 2021 – Institui o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 807/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.

PORTARIA Nº 391, DE 07 DE JUNHO DE 2021 – Dispõe sobre o prazo de regularização da entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

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