Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 10/06/2021

  • Lei nº 14.163, de 9.6.2021 – Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 55, DE 2 DE JUNHO DE 2021 – Altera a Instrução Normativa DREI nº 81/2020, que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800/1996. e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 82/2021, que institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada – Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.
  • AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 31 DE MAIO DE 2021 – Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
  • ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2021 – Divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a serem utilizados a partir de 16/06/2021.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 8 DE JUNHO DE 2021 – Ratifica o Convênio ICMS nº 91/21, aprovado na Reunião Extraordinária do CONFAZ.
  • DESPACHO Nº 39, DE 9 DE JUNHO DE 2021 – Divulga a publicação do Ajuste SINIEF nº 11/2021 aprovado na Reunião Extraordinária do CONFAZ.
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