Trab. Previdência

ECT pode suprimir abono de férias requerido antes da edição da MP 927/2020

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou pedido da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (FENTECT) para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) se abstenha de efetuar a supressão do abono pecuniário de férias cujo requerimento de conversão tenha sido feito antes da edição da Medida Provisória nº 927/2020, que trouxe diversas medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19. De acordo com o relator do caso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, o pleito da entidade vai de encontro ao que se prega como medida de contenção ao contágio do coronavírus e proteção à saúde dos trabalhadores.

Consta dos autos que a Federação ajuizou ação civil coletiva pedindo que a ECT se abstenha de efetuar a supressão do abono nos casos em que o pedido foi feito antes da entrada em vigor da medida provisória. Segundo a FENTECT, a implementação retroativa da MP 927 acabou por prejudicar os empregados, violando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos trabalhadores que formularam pedido de pagamento do abono pecuniário de férias em momento anterior à vigência da norma.

O juiz de primeiro grau negou o pleito por entender que, no momento do pedido, os trabalhadores tinham mera expectativa de direito ao recebimento dos abonos. De acordo com o magistrado, atender o pleito da Federação representaria, em última análise, manter os empregados da ECT em efetivo trabalho durante parte do período das suas férias e, uma vez excluídos do necessário distanciamento social, sujeitos à contaminação pela covid-19.

A Federação recorreu ao TRT-10 argumentando que a MP não pode cancelar abonos pecuniários de férias solicitados em período anterior à sua vigência, uma vez que é vedado no ordenamento jurídico o retrocesso da norma processual para prejudicar a parte em caso de direito adquirido e ato jurídico perfeito.

Em seu voto, o relator manifestou o mesmo sentimento do juiz de primeiro grau, afirmando causar espécie a constatação de que a pretensão da Federação – para que os empregados permaneçam no local de trabalho no período de férias vendido, sob pena de violação a ato jurídico perfeito e a direito adquirido – vai de encontro ao que se prega como medida de contenção ao contágio do coronavírus e proteção à saúde dos trabalhadores.

O relator lembrou que a FENTECT tem ajuizado diversas ações com pedidos para que a ECT observe as normas de enfrentamento ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 – e que o Judiciário tem acolhido tais pretensões sempre no intuito de preservar o meio ambiente de trabalho e a saúde dos trabalhadores envolvidos.

Mas, nesse caso, pontuou o desembargador Mário Caron, a pretensão da FENTECT fulmina o alcance do princípio da precaução que, embora oriundo do Direito Ambiental, tem plena aplicabilidade no Direito do Trabalho, sobretudo em se tratando do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. “A situação pandêmica vivenciada mundialmente demanda cautela extrema, sendo certo que a obrigação de não fazer pretendida pela demandante em desfavor da empregadora dos empregados substituídos mostra-se imprevidente e atenta contra as diretrizes de precaução e prevenção emanadas da Organização Mundial de Saúde ‘no sentido de manter os trabalhadores em casa, considerando que o foco deve ser a preservação de vidas, deixando em segundo plano a economia ou as finanças de empregadores e trabalhadores’”.

Direito adquirido

Quanto à alegação de afronta ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, ressaltou o relator, tais princípios não subsistem frente àquele instituído no artigo 7º (inciso XXII) da Constituição, no sentido de que é direito do trabalhador urbano e rural ter garantida a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. De acordo como desembargador, na hipótese de aparente contradição ou oposição entre princípios constitucionais, há que se prestigiar o que melhor se amolda à situação concreta. “No caso, é de clareza solar que manter os empregados em atividade em período destinado a férias implicaria risco à integridade física e mental desses trabalhadores, não havendo como acatar a alegação exordial de possível reconhecimento de violação a ato jurídico perfeito, ou a direito adquirido”.

Por qualquer ótica que se observe a pretensão deduzida, não há como prestar a jurisdição da forma como quer a Federação autora, concluiu o relator ao negar provimento ao pedido. A decisão foi unânime, com ressalva de fundamentação do desembargador João Amilcar.

(Mauro Burlamaqui)

Processo n. 0000377-36.2020.5.10.0011

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