Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 11/06/2021

  • Lei nº 14.172, de 10.6.2021  – Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
  • Lei nº 14.171, de 10.6.2021  – Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências.
  • Lei nº 14.170, de 10.6.2021  – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei nº 14.169, de 10.6.2021  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valo
  • Lei nº 14.168, de 10.6.2021  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
  • Lei nº 14.167, de 10.6.2021  – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  • Lei nº 14.166, de 10.6.2021  –  Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.     Mensagem de veto
  • Lei nº 14.165, de 10.6.2021  – Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
  • Lei nº 14.164, de 10.6.2021  – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
  • Decreto nº 10.718, de 10.6.2021 – Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de cultura no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  • Decreto nº 10.717, de 10.6.2021 – Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2021 – Ratifica o Convênio ICMS 82/21, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.
  • DESPACHO Nº 40, DE 10 DE JUNHO DE 2021 – Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
  • DESPACHO Nº 41, DE 10 DE JUNHO DE 2021 – Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
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