Tributária

PIS/COFINS – Variação cambial positiva em operação de exportação de mercadorias.

Parecer 001473/2015 – PGFN

Documento público. Ausência de sigilo. Tributário. PIS. COFINS. Variação cambial positiva em operação de exportação de mercadorias. Declaração de inconstitucionalidade. Extensão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 672.815/PR. Metodologia de apuração da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, no tocante às variações cambiais. Aplicação do art. 30 da MP nº 2.158-35/2001.
PGFN > PGACCT > CAT – Coordenação -Geral de Assuntos Tributários.
MARCIA HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
19/10/2015

Fonte: Atos da PGFN

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