Adm. Tributária

Imposto sobre a Importação por encomenda – Financiamento pelo encomendante

Solução de Consulta Cosit nº 89, de 21 de junho de 2021

Assunto: Imposto sobre a Importação – II
IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. FINANCIAMENTO PELO ENCOMENDANTE. DESCARAC TERIZAÇÃO.
Não constitui importação por encomenda a importação de mercadoria estrangeira adquirida com recursos do encomendante, obtidos mediante contrato de financiamento, firmado em seu próprio nome, com instituição financeira no exterior.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

Fonte: SC Cosit  Nº 89  –  2021

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