Adm. Tributária

IRPJ – Prejuízos Fiscais – Mudança de controle societário e de ramo de atividade – Baixa do saldo

Solução de Consulta Cosit nº 90, de 21 de junho de 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
PREJUÍZOS FISCAIS. MUDANÇA DE CONTROLE SOCIETÁRIO E DE RAMO DE ATIVIDADE. BAIXA DO SALDO. Na hipótese de ocorrência cumulativa de modificação do controle societário e do ramo de atividade, a pessoa jurídica deverá baixar, na parte B do e-Lalur, o saldo dos prejuízos fiscais, não mais sendo possível sua utilização para fins de compensação.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018, art. 584; Instrução Normativa RFB nº 1.700, art. 209.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

Fonte: SC Cosit  Nº 90  –  2021

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