Adm. Tributária

IN 2031 trata de parcelamentos de débitos previstos na Lei 10.522

Instrução Normativa RFB nº 2031, de 24 de junho de 2021

Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Fonte: IN RFB  Nº 2031  –  2021

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